Aposentados por invalidez que convivem com paralisias irreversíveis e incapacitantes, como paraparesia, hemiparesia ou tetraparesia, vêm conquistando na Justiça o direito à isenção total do Imposto de Renda (IR) sobre seus proventos. Além disso, os tribunais têm garantido a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, ampliando o impacto social dessas decisões.
O entendimento, cada vez mais consolidado em diversas instâncias do Judiciário, reforça que a paralisia permanente, por si só, já configura uma condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que trata das hipóteses de isenção do IR por motivo de doença grave.
Casos recentes têm demonstrado que não é exigido um requerimento administrativo prévio — o que representa um alívio para muitos aposentados que enfrentam limitações físicas severas. A Justiça vem reconhecendo que a comprovação médica por meio de laudos e histórico funcional é suficiente para fundamentar o pedido de isenção e restituição.
A advogada Andreia, especialista em direito tributário, destaca a relevância do tema.
“A paralisia, independentemente da origem, quando compromete permanentemente os movimentos e a autonomia do aposentado, deve ser reconhecida como motivo legítimo para isenção do Imposto de Renda. Isso vale para diferentes formas da condição — como a hemiparesia (paralisia de um lado do corpo), a paraparesia (dos membros inferiores) ou a tetraparesia (afetando os quatro membros).”
Andreia também ressalta que muitos dos seus clientes são ex-bancários e servidores públicos que desenvolveram essas condições em razão do trabalho ou de doenças degenerativas:
“Essas pessoas já enfrentam limitações severas no dia a dia. Continuar pagando imposto sobre seus proventos, mesmo após aposentadoria por invalidez, é não só injusto, mas ilegal.”
A jurisprudência ainda aponta que, uma vez comprovada a condição incapacitante, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer com correção monetária e juros com base na taxa SELIC.
Essas decisões vêm ganhando força em todo o país e sinalizam uma mudança significativa no acesso aos direitos dos aposentados com doenças graves, reforçando a função social da Justiça. Para quem vive com alguma forma de paralisia e ainda paga IR sobre a aposentadoria, buscar orientação jurídica especializada pode ser o primeiro passo para mudar essa realidade.
FiscoSênior 
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