Um entendimento cada vez mais consolidado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, especialmente nas decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tem garantido isenção de Imposto de Renda (IR) e redução da contribuição previdenciária a servidores públicos aposentados que desenvolveram doenças ocupacionais incapacitantes, como lesões nos punhos, ruptura do manguito rotador e tendinopatia — condições comuns entre bancários, professores e profissionais submetidos a movimentos repetitivos.
Esse posicionamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores e gera impacto direto na vida de milhares de pessoas que adoeceram em razão do serviço público, mas ainda não conheciam os benefícios a que têm direito.
De acordo com a advogada Andreia, especialista em Direito Tributário e Previdenciário, esse entendimento vem fortalecendo a jurisprudência catarinense:
“O que temos visto é uma postura firme da Turma Recursal em reconhecer que doenças como LER/DORT, que resultam em limitações permanentes, têm natureza de moléstia profissional. Quando há comprovação do nexo entre a atividade desenvolvida e a doença, os tribunais têm reconhecido o direito à isenção do IR, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.”
Ela explica que, para obter esse direito, é necessário comprovar a origem ocupacional da doença:
“Laudos médicos, CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) e histórico funcional são fundamentais. O trabalhador precisa demonstrar que a enfermidade decorre diretamente das atividades desempenhadas ao longo dos anos, o que é bastante comum em funções bancárias, onde há uso contínuo de computador, digitação intensa e postura repetitiva.”
Além da isenção, o entendimento adotado tem garantido também a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e, em muitos casos, a redução da contribuição previdenciária, gerando alívio financeiro real a aposentados com doenças ocupacionais.
“Estamos diante de uma transformação silenciosa, mas poderosa. Esse posicionamento dos tribunais catarinenses tem efeito multiplicador. Ele reafirma a responsabilidade do Estado e da sociedade em reconhecer o desgaste físico de quem dedicou a vida ao serviço público”, finaliza Andreia.
Esse movimento da Justiça reforça a necessidade de orientação jurídica especializada, especialmente para aposentados que sofrem com doenças musculoesqueléticas e desconhecem que têm direito à isenção fiscal e à devolução de tributos pagos indevidamente.
FiscoSênior 
Deixe um comentário